Boa tarde!

Quanto os assuntos referentes a Câmara Municipal, é interessante divulgar:

1. a situação em que o município está em relação a CRP Certidão de Recolhimento Previdênciário, onde a mesma foi cancelada pela justiça devido ação do INSS que não aceitou a lei municipal que autoriza o financiamento em 540 meses (por lei é de no máximo 240 meses). Este cancelamento pode trazer sérias complicações para nossa cidade, principalmente para o povo, onde os mesmos podem ficar sem serviços de primeira necessidade, em todas as áreas, saude, educação, obras, esporte, assistência social, etc, pois sem a CRP em dia, o município não pode assinar nenhum convênio com o Estado ou com a União (é a mesma coisa de uma empresa que quer abrir uma conta num banco e pedir empréstimo, se esta não tiver em dia com suas obrigações e não tiver as certidões negativas, não consegue nada).

Esta situação da dívida da prefeitura com o IMSS é de responsabilidade direta do Prefeito, da Secretária de Planejamento e da Secretária de Administração. É importante ressaltar a maior parte desta dívida foi feita pelo próprio prefeito Acácio que durante os anos de seus governos não pagou devidamente o IMSS e além disso, foi ele próprio com os vereadores que o apoiam sem questionar nada, aprovaram esta lei que a justiça determinou que fosse cancelada.

Agora tem-se três problemas: o que fazer com a dívida; o município e o povo correm o risco de ficar sem receber convênios e verbas; com garantir que esta dívida feita seja resolvida da forma correta e evitar que o prefeito Acácio cumpra com os pagamentos, pois o mesmo já está devendo mais em torno de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) com uma nova dívida deste mesmo tipo, referente o ano de 2009.

São quase R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) da antiga dívida que a justiça não aceitou o parcelamento (o prefeito tentou fazer com que os próximos 11 prefeitos, ou seja 45 anos pagassem a dívida que ele fez quase na totalidade) e agora mais estes novos R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) da nova dívida, ou seja, quase R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) de dívida para o IMSS (funcionários públicos aposentados e pensionistas).

Ainda tem o grande problema: o respeito e a garantia do futuro e aposentadoria dos funcionários públicos concursados, como fica????.

2. a questão do orçamento do município para 2011, onde o mesmo continua como sempre, muito dinheiro para o prefeito gastar com viagens, telefone celular, festas, com advogados, e pouco ou quase nada para gastar com treinamento de funcionários, convênios para as entidades sociais, atendimentos para algumas e para outras não como se atendesse somente pessoas amigas do prefeito, sem dotação para cesta básica dos funcionários, valores altos para obras do SAAE que não foi explicado ate agora como pretende fazer (será que quer colocar o reloginho, e se for como será cobrado, quanto irá custar para o povo?). Outra questão importante é o projeto de lei que pretende rever as receitas do município, ou seja, aumentar arrecadação, pois neste esta incluído o aumento do imposto de compra e venda de imóveis (ITBI) que hoje é de 0,5 % e querem passar para 2,0%, além de criação de novas taxas, como exemplo a taxa de turismo. A questão é, como colocar mais dinheiro na mão de um prefeito que não presta contas, não responde aos vereadores, pediu para seus vereadores da base proibirem a transmissão da rádio sobre o que acontece nas reuniões da Câmara Municipal (porque o povo não pode saber?), pediu e foi atendido pelos seus vereadores que aprovaram a lei que autoriza financiamento em 20 anos (prazo só existente no Brasil para financiamento da casa própria, e mesmo assim, não é divisão de dívida da justiça e sim compra de casa), onde já foi amplamente discutido pelos vereadores que se trata de uma lei que está protegendo o próprio prefeito que é um dos maiores réus em dívida de dinheiro que tem que devolver para prefeitura definida pela justiça (ou seja, lei que ele é o autor para ele mesmo usufruir?). É importante relembrar que a procuradora da justiça de Belo Horizonte, Drª Elaine Parise, está aguardando a revogação desta lei que ele apontou como inconstitucional, e se a mesma não for revogada pela Câmara, ela pretende impetrar uma ação contra a Prefeitura, contra a Câmara e contra os vereadores (quanto a estes, eles que se cuidem,pois alem do povo, a justiça pode tardar, mas vem, basta ver o cancelamento da CRP).

Voce pode colocar com matéria do jornal pois isto foi visto nas reuniões da Câmara, esta tudo registrado em ata, assim como pode colocar novamente a foto do prefeito, dos seus vereadores de um lado citando tudo que eles tem feito de errado, e do outro, nós quatro vereadores e o que temos feito e perguntando quem esta certo, fala a verdade, defende o povo  e merece  credibilidade. Pode colocar também a foto da CRP cancelada bem grande (do lado da foto do prefeito).

Espero estar correspondendo com o que Passa Quatro precisa urgente!!!!